O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, garantiu, em Ponta Delgada, que a Região não vai abdicar “do direito de ter uma palavra decisiva sobre o ordenamento, gestão e utilização do mar dos Açores”.
“Esta lei e, sobretudo, o Decreto-Lei que a desenvolveu, constituíram um autêntico ataque à autonomia regional”, afirmou o Presidente na sessão de encerramento da conferência “Açores – Reflexões sobre a Lei do Mar e o Simplex Urbanístico”, que decorreu no Teatro Micaelense, e onde sublinhou que são ignoradas “as competências previstas, desde logo, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente a gestão partilhada.”
Perante uma plateia de cerca de 80 profissionais das áreas do Direito, Urbanismo e subjacentes, Luís Garcia defendeu que a efetiva participação da Região na gestão do mar constitui “uma vantagem para todo o país que devia ser incentivada e potenciada” salientando que “qualquer abordagem contrária será extremamente desvantajosa.”
“Os 48 anos da Autonomia, juntamente com a experiência e maturidade adquiridas, tornam absolutamente despropositados alguns receios e medos, infelizmente ainda vigentes, sobretudo para aqueles cujo Estado começa e acaba no Terreiro do Paço. Este arquipélago contribui para que Portugal cresça massivamente, possuindo uma das maiores ZEE da União Europeia”, acrescentou.
A conferência “Açores – Reflexões sobre a Lei do Mar e o Simplex Urbanístico” teve como objetivo debater sobre a relevância da Lei do Mar para os Açores, bem como abordar os riscos e virtudes do Simplex Urbanístico. O evento ficou marcado pela assinatura do acordo de parceria entre a Sérvulo & Associados e a Borges da Ponte, Linhares Dias & Associados.