A DECO recebeu recentemente vários contactos de consumidores, que se depararam com a imposição, por parte dos principais operadores de telecomunicações, para aceitarem a transmissão antes do início das gravações automáticas de diversos canais TV, de anúncios publicitários (publicidade genérica ou personalizada) condicionando assim, a liberdade de acesso aos conteúdos gravados dos assinantes.
A inserção dos referidos anúncios será decidida pelos canais aderentes, tanto de publicidade no início das emissões gravadas mediante a utilização da TV BOX do Serviço TV, como do tratamento dos seus dados pessoais para fins publicitários. Os consumidores que não autorizem a visualização dos referidos anúncios deixam de poder aceder às emissões gravadas destes canais.
A DECO considera esta atuação dos operadores de telecomunicações uma clara violação dos direitos dos consumidores em matéria de proteção de dados.
A decisão do consumidor em consentir ou não a transmissão de publicidade, deve ser livre. Porém, uma verdadeira escolha só existe se o consumidor não for forçado a dar o seu consentimento, seja porque não lhe é dada a opção de não aceitar, ou porque a não-aceitação tem como consequência ficar privado do serviço de gravações automáticas.
Nem a publicidade genérica, nem a publicidade personalizada, são necessárias para a prestação do serviço de gravação automática, não podendo o seu consentimento ser uma contrapartida direta ou indireta da execução do contrato e prestação do serviço.
Num setor tradicionalmente muito reclamado, não podemos deixar de olhar com preocupação para mais uma decisão que penaliza fortemente os consumidores e também pela forma como as operadoras optaram por informar os consumidores, muitos deles confrontados, em tempo real, com a mudança e sem possibilidade de consentir livremente sobre esta alteração, numa mera comunicação através da TV BOX.
Face à gravidade da situação, a DECO aconselha os consumidores a apresentarem as suas reclamações junto dos operadores e simultaneamente, a denunciarem a situação junto da ANACOM e da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Apelamos, ainda, a todos os consumidores que nos deem conhecimento das reclamações apresentadas, tendo em vista a salvaguarda dos seus direitos.
Conte como sempre com o apoio da DECO através do número de telefone 223 2391 960 ou deco.norte@deco.pt