O Presidente do Governo garantiu, na Horta, que o Executivo açoriano está a trabalhar no processo da gestão do Mar dos Açores, tendo por base propostas muito claras sobre o que deve ser feito para salvaguardar e concretizar os interesses da Região nesta matéria.
“O Governo tem uma ideia muito clara sobre aquilo que deve ser feito, diz hoje aquilo que disse antes, está a trabalhar no sentido de concretizar os objetivos da Região e a defesa dos seus interesses, e aguarda que, da parte do Governo da República, seja analisada esta questão”, afirmou Vasco Cordeiro na Assembleia Legislativa.
No debate suscitado por uma interpelação ao Governo sobre o tema ‘Mar e Economia Azul’, Vasco Cordeiro salientou que, “nesta matéria da gestão do Mar dos Açores, o primeiro ponto que deve ficar esclarecido é, exatamente, a questão legal”.
“É nesse aspeto prévio e fundamental que o Governo dos Açores tem estado a trabalhar”, garantiu, ao recordar que, perante o Decreto-Lei que desenvolveu a Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo, apresentado pelo anterior Governo da República, o Governo dos Açores pediu a apreciação da inconstitucionalidade deste diploma.
O Tribunal Constitucional, numa decisão que não foi unânime e com votos de vencido muito significativos para a argumentação apresentada pela Região, decidiu que não havia nenhum problema com a constitucionalidade.
“Nós nos conformamos com esta decisão do Tribunal Constitucional porque entendemos que o problema não é jurídico, mas sim político”, disse Vasco Cordeiro, adiantando que, na sequência desse trabalho, foi enviada uma proposta à Ministra do Mar mais ambiciosa do que apenas a regulamentação da Lei de Bases, já que versa sobre a própria Lei de Bases, no sentido de, de uma vez por todas, “esclarecer o assunto”.
Além disso, o Governo solicitou três pareceres jurídicos que atestam o entendimento que o Governo dos Açores tem sobre esta matéria e que, em larga medida, se aproximam do teor de alguns dos votos de vencido que constam do acórdão do Tribunal Constitucional.
“Aguardamos, naturalmente, que, da parte do Governo da República, seja concluída a análise da proposta enviada pelo Governo dos Açores”, frisou o Presidente do Governo.
Perante estes factos, fica claro que “há já trabalho que foi feito, que está em análise, e aguardamos que, o mais rapidamente possível, se continue este trabalho com o Governo da República no sentido de construir uma boa solução que cumpra aqueles que são os objetivos da Região sobre esta matéria, que tem de ter poder de decisão sobre as matérias que dizem respeito ao seu mar”, afirmou.
No debate parlamentar, Vasco Cordeiro assegurou que não há, assim, segredo absolutamente nenhum neste processo, ao contrário do que aconteceu em 2014, quando o anterior Governo da República não comunicou formalmente à Região o projeto ‘Blue Atlantis’, que se destinava ao mar profundo dos Açores e que, entretanto, não foi aprovado.