A intervenção do Presidente da República sobre o tema da corrupção, aliás, cumprindo o consagrado na nossa Constituição, assim como as audições parlamentares relativas ao caso do comendador Berardo, chegaram na altura certa.
Em audição na comissão de inquérito à CGD, o ex-ministro Teixeira dos Santos não se arrepende da nomeação de gestores para a CGD e também afirmou que não deve nada a Sócrates. Aponta dedo à crise, mas assume responsabilidade política ao afirmar «todos falhámos, mas não de propósito» e neste todos incluem-se obviamente supervisores, gestores, mas também alguns políticos.
Na última das 35 audições da comissão de inquérito à Caixa, Teixeira dos Santos só perdeu a calma quando foi confrontado por Paulo Sá do PCP sobre o que não terá feito enquanto Ministro das Finanças, face aos alertas do conselho fiscal da Caixa sobre as imparidades e insuficiência de garantias.
Como ministro, Teixeira dos Santos admitiu que se apercebia do que se passava no BCP e sabia que «havia operações» de tomada de posição acionista no BCP, mas não que se tratava «de uma ação concertada, se é que a havia».
Por outro lado, o Banco de Portugal tinha conhecimento das operações de crédito para compra de participações financeiras de outros bancos, confirmando-se limitações nesta matéria ao nível da supervisão, perante situações que vieram a ser lesivas para a CGD e para o Estado português, as quais não foram travadas no momento adequado.
Nesta conformidade, Vítor Constâncio proferiu, em resposta ao PCP na Comissão Parlamentar de Inquérito, afirmações que não correspondem à verdade e um dos exemplos apresentados é exactamente o do crédito de 350 milhões de euros concedido em 2007 a José Berardo pela CGD para investir no BCP.
Esta situação parece revelar que o Banco de Portugal esteve envolvido em operações que vieram a lesar tanto o sistema financeiro, como todos os contribuintes e pela leitura das actas da CGD prova-se que Carlos Costa, actual governador do Banco de Portugal, também participou nas reuniões onde foram aprovados empréstimos de risco que resultaram em perdas avultadas para o banco público, tais como créditos avultados a Manuel Fino, Joe Berardo e Vale do Lobo.
Questionado pelo deputado comunista Duarte Alves que considerou o supervisor como uma «inutilidade», dado que antes do crédito não podia fazer nada e depois do crédito concedido nada pode fazer, Vítor Constâncio invocou «é a lei, é a lei».
Constâncio lançou, mesmo, um repto aos deputados: «se acham que assim não está bem, mudem as leis, não tenho objecção a que se reforcem os poderes legais do supervisor» e sobre si próprio, Constâncio afirmou que «só teve conhecimento da entrada do pedido para reforçar no capital do BCP e soube que os serviços o estavam a analisar, e até parecia não haver razões legais para bloquear».
Constâncio repetiu que a lei não permite nem permitia uma maior intervenção do Banco de Portugal a travar a operação de crédito de Berardo de 350 milhões de euros junto da Caixa, que em última análise visava a compra de ações do BCP e explicou que não poderia intervir antes de um crédito ser aprovado, porque não sabia da sua existência, nem durante o processo de aprovação por parte do banco, porque se trata de um acto de gestão, nem poderia anulá-lo depois porque a lei não permite, invocando o artigo 118 do RGICSF- Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que diz na alínea 1:
Se as condições em que decorre a atividade de uma instituição de crédito não respeitarem as regras de uma gestão sã e prudente, o Banco de Portugal pode notificá-la para, no prazo que lhe fixar, tomar as providências necessárias para restabelecer ou reforçar o equilíbrio financeiro, ou corrigir os métodos de gestão.
É esta última frase «corrigir os métodos de gestão» que abre espaço a uma intervenção do supervisor após consumada a operação de crédito. Constâncio manteve-se firme: «Não, não e não. O Banco de Portugal não pode imiscuir-se nas operações de crédito, não pode interferir na gestão». E ao ler em voz alta os termos desta alínea 1, para justificar a sua posição, Constâncio até teve o cuidado de não ler todo o artigo, pois deixou de fora precisamente a expressão relevante«corrigir os métodos de gestão».
Em complemento deste assunto, refiro que a ex-Procuradora Joana Marques Vidal pouco antes das propostas de alteração à composição do Conselho Superior do Ministério Público feitas pelo PS e pelo PSD terem sido chumbadas em sede de comissão parlamentar, argumentou que o PGR tem de continuar a ser o responsável pela direcção da atividade funcional e hierárquica do Ministério Público e «qualquer proposta que altere este equilíbrio de poderes e confunda as competências de certa forma põe em causa um modelo que é um modelo de equilíbrio de poderes», acrescentando que «mais grave do que isso seria o facto de tais propostas parlamentares permitirem a possibilidade de uma eventual interferência do poder político naquilo que é a gestão processual e a atividade do MP, pondo em causa a autonomia do Ministério Público, e, dessa forma, também a independência dos tribunais. Tudo somado, poria em causa o princípio da separação de poderes num Estado de Direito Democrático».
Joana Marques Vidal admitiu ainda que a proposta de aditamento que o PS apresentou terá resolvido na generalidade a questão do paralelismo entre a magistratura judicial e o MP, designadamente em matéria remuneratória, mas vincou que o paralelismo não se resume às questões salariais, pois tem também a ver com autonomia e independência, aliás, considerou ainda que só a proposta do grupo parlamentar do PCP assegura a autonomia financeira do MP, indo até mais longe do que a própria proposta do Governo.
Entretanto, a dívida pública não pára de aumentar enquanto o Governo teima em não renegociá-la, assim condenando o País a uma submissão sem fim à vista e em contraste há mãos largas para a banca que agora através do Novo Banco pediu mais 1.150 milhões de euros talvez para tapar o buraco das dívidas do sr. Berardo e de outros beneméritos.
O tema da corrupção e o seu combate sem tréguas, apesar das melhorias verificadas, torna-se, pois, um factor essencial para o desenvolvimento e moralização do País, devendo ser alvo de escrutínio constante, contrariando algumas opiniões que preferem não torná-lo um assunto demasiado visível para a opinião pública.