A Associação tem recebido inúmeros pedidos de esclarecimento de consumidores que foram contactados para vender ou arrendar a sua habitação e desconhecem os seus direitos.
Desde logo, o contrato de mediação imobiliária tem de ser escrito e mencionar:
– As características do imóvel e os seus encargos (penhoras ou hipotecas, por exemplo);
– A identificação do negócio (se se trata de compra e venda ou arrendamento);
– As condições da remuneração da empresa (valor fixo ou percentagem), a forma de pagamento e a taxa de IVA aplicável;
– A identificação do seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente, com indicação da apólice e da entidade seguradora ou, do capital garantido quando aplicável;
– A identificação do angariador imobiliário que tenha colaborado na preparação do contrato;
– A identificação discriminada de eventuais serviços acessórios a prestar pela empresa;
– A referência ao regime de exclusividade, quando acordado, com especificação das consequências que do mesmo decorrem quer para a empresa quer para o cliente;
Se o contrato não mencionar o prazo de duração, considera-se que o mesmo foi celebrado por seis meses.
O regime de exclusividade determina que só a mediadora contratada tem direito a promover o negócio no prazo estabelecido e concede o direito à remuneração à mediadora, mesmo que o negócio não se concretize por causa imputável ao proprietário ou arrendatário.
Aconselhamos os consumidores a lerem atentamente o contrato antes da sua assinatura, solicitando todos os esclarecimentos que entendam pertinentes.
Se algo correr mal saiba que as mediadoras imobiliárias são obrigadas a ter livro de reclamações em formato físico e eletrónico, podendo ainda ser apresentada reclamação através do site do IMPIC (entidade reguladora e fiscalizadora do setor da construção e do imobiliário).
Para mais informações contacte diretamente a DECO através do telefone 223 392 960 ou do email deco.norte@deco.pt