Embora não tenha sido somente esta a única causa, também foi a corrupção que nos trouxe à crise da dívida pública e, ao nível autárquico, que nos levou à crise da dívida privada, razão pela qual ou a combatemos definitivamente, ou não saímos mais das dificuldades que ela ocasiona ao nosso desenvolvimento.
São conhecidas as dificuldades da investigação nos casos envolvendo a corrupção de «colarinho branco», mas também das resistências de alguns juizes na utilização de todos os meios ao dispor do Ministério Público para solução dos respectivos casos, sem esquecermos que a Justiça deve actuar celeremente e com os meios humanos e materiais necessários, aliás, como consagra a nossa Constituição.
Este assunto foi novamente debatido há dias na Assembleia da República com 25 projectos apresentados e em que a tónica variou entre aqueles que intervieram ao sabor dos casos conhecidos e os que procuraram defender iniciativas sólidas para a solução deste problema.
Foi a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que deu início ao debate com um enunciado de questões de princípio sobre a importância de um Estado democrático combater a corrupção.
A debate foram os 25 projectos mencionados, entre os quais, quatro propostas de lei do Governo que concretizam a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, mas todos acabaram por descer sem votação à respectiva Comissão Parlamentar, o que poderá indicar que o tema só voltará a debate e votação na próxima legislatura.
Pelo BE, o deputado José Manuel Pureza valorizou algumas das partes do projecto governativo, mas criticou a ausência de uma iniciativa sobre enriquecimento ilícito, grande prioridade do partido nesta matéria corroborada por várias bancadas.
Em resposta, a ministra Van Dunem afirmou que foi por «cortesia institucional» que o Governo não avançou com esta matéria, porque entendeu dever ser o Parlamento a tratar esta questão.
Outra das questões discutidas, que surgiu quer em propostas do Governo, quer em iniciativas de PSD, CDS-PP e Chega, foi a abordagem a mecanismos que vão no sentido da delação premiada, nomeadamente através da negociação de penas com os arguidos, sendo este um rumo que contraria o princípio da legalidade, porque abre a porta a possíveis colaborações de arguidos através de contrapartidas e que não se traduz, por si, em menos corrupção.
A premência do combate à corrupção não se coaduna com demagogia, pois embora seja uma temática discutida no espaço público há várias décadas, já existe legislação penal com aspectos positivos que permitem punir quem comete delitos como a corrupção, contrariando as vozes que procuram consagrar a visão populista de que Portugal é «um país de corruptos», sabendo-se que, mesmo com grandes dificuldades em meios técnicos e humanos com que se debatem a PJ e o MP, têm sido «levados à barra» responsáveis políticos e altos quadros do sector económico e financeiro.
Recorde-se que, com o objectivo de procurar contribuir para superar este problema, foi aprovada no Orçamento do Estado para 2021 e por iniciativa do PCP, uma norma que determina um investimento plurianual na investigação criminal, que importa ser executado pelo Governo sem mais delongas.
Esta é uma matéria que não pode ser decidida através de fugas para a frente, que procuram contornar a falta de capacidade de resposta do sistema judicial, arriscando passar por cima dos princípios básicos das leis penais e da Constituição e também visando obter apoio na opinião pública com populismo mediático, assim contribuindo objectivamente para o ascenso da ideologia e das políticas de extrema-direita.
Por outro lado, não é só no plano judicial que se trava esta batalha, pois ela é indissociável da promiscuidade existente entre a política e os grandes interesses económicos e da subordinação do poder político ao poder económico, que criam as condições para o florescimento das práticas da corrupção e dos crimes económicos.
Para o PCP, o problema do combate à corrupção como elemento fundamental para a defesa da democracia e do Estado de Direito Democrático e a convicção da necessidade de aperfeiçoar os mecanismos legislativos existentes, e sobretudo de dotar as autoridades judiciárias e a investigação criminal com os meios necessários para garantir a eficácia das suas missões, não é de hoje, nem de ontem.
«Para o PCP, a situação que se vive em Portugal em matéria de corrupção e particularmente de ausência de investigação e de responsabilização dos autores de crimes dessa natureza, é absolutamente inaceitável. Quando, como acontece em Portugal, a ação do Governo conduz à negação dos meios indispensáveis à investigação de crimes de corrupção e fraudes, designadamente das que se referem a desvios de fundos comunitários, o que está a ser posto em causa é o funcionamento elementar do Estado de Direito e são as bases fundamentais do regime democrático que estão a ser corroídas», afirmou o Deputado António Filipe no debate da Assembleia da República, acrescentando que «Não pode merecer a confiança dos cidadãos um Governo que nega ao Ministério Público e à Polícia Judiciária os meios indispensáveis para a investigação dos crimes de corrupção e fraudes, que se empenha em minimizar essa situação e em ocultar perante a opinião pública a dimensão e gravidade do fenómeno da corrupção» e afirmando ainda que «Não era o atual, nem o anterior, nem o que os antecedeu, era o Governo PSD de Cavaco Silva e estávamos em 26 de outubro de 1994, num debate de urgência sobre corrupção agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP, motivado pelo Relatório de uma inspeção feita então pelo Ministério Público, que dava conta de 186 processos de fraudes com fundos comunitários que permaneciam há vários anos na Polícia Judiciária sem uma única diligência de investigação e 12 anos e cinco Governos depois, em Julho de 2006, o PCP agendou potestativamente um novo debate de urgência a propósito de um Relatório do GRECO particularmente severo para Portugal devido à ausência de medidas eficazes de combate ao crime económico em Portugal, tendo os relatores concluído que as investigações sobre esse tipo de crimes foram muitas vezes abandonadas por falta de recursos ou atrasadas devido a falta de comunicação adequada entre entidades públicas e privadas. Por outro lado, a investigação sobre os bens suspeitos de terem sido ilicitamente obtidos, não foi feita de forma sistemática por falta de recursos e por não ser considerada uma prioridade, e a iniciativa do PCP não se deveu a qualquer intuito de surfar as manchetes que na altura rotulavam de arrasador o relatório do GRECO, mas à consciência de que a corrupção e, frequentemente, a sua impunidade, minam os fundamentos básicos e a credibilidade do Estado de direito democrático, abrindo o caminho a falsas generalizações e a demagogos que tudo fazem para associar a corrupção à democracia, pregando uma falsa moral que se desmentiria a si própria no dia em que chegassem ao poder».
Posteriormente, o PCP apresentou pela primeira vez na A R, em 15 de Fevereiro de 2007, o projeto de lei 360/X para a criminalização do enriquecimento ilícito, rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, em Abril de 2009 o PCP insistiu com o projeto 726/X, rejeitado pela maioria absoluta do PS, no final de 2009, o PCP e o BE insistiram em iniciativas sobre esta matéria, rejeitadas então, pela conjugação de votos do PS e do CDS e somente em Julho de 2010 a A R aprovou um pacote legislativo relevante em matéria de combate à corrupção, na sequência de um sério trabalho de estudo, de debate, de auscultação e de acolhimento de opiniões das personalidades mais reputadas no domínio do combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Foi nessa altura aprovada a importante Resolução n.º 91/2010 que recomendou ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção, em grande parte ainda por cumprir, e teve lugar um aperfeiçoamento legislativo relevante, nomeadamente com a criação do tipo de crime de recebimento indevido de vantagem, que nos permite dizer que o maior problema do combate à corrupção em Portugal não é a falta de leis mas acima de tudo a falta de meios.
Há porém uma outra questão que não pode ficar na sombra quando se debate a corrupção, que é o enorme escândalo que constitui o recurso à arbitragem, sobretudo à arbitragem ad-hoc, quando se trata de decidir sobre litígios contratuais de muitos milhões de euros envolvendo o Estado e interesses privados.
Não se pode admitir que litígios emergentes de parcerias público-privadas ou de contratos públicos envolvendo quantias milionárias em que os interesses dos privados são cuidadosamente acautelados, sejam decididos por árbitros que não se sabe quem são, nem com que critério são nomeados, nem quanto ganham, nem que interesses defendem nas suas outras atividades profissionais, o que se sabe é que o Estado, ou seja, os contribuintes ficam sempre a perder e são condenados em vultuosas indemnizações aos grupos económicos privados envolvidos, por decisões de que nem sequer é possível recorrer para os únicos tribunais dignos desse nome.
A corrupção deve ser combatida na base dos factos e não na base de perceções fabricadas nas redes sociais, do sensacionalismo mediático que as reproduz ou de uma ação política preocupada com a espuma dos dias. As leis criminais são demasiado sérias para serem transformadas em folhetos de propaganda de quem pretende transformar o discurso sobre a Justiça em venda de banha da cobra, mas não dá um passo para, por exemplo, eliminar as transferências para os chamados «paraísos fiscais».