Na última semana, foi publicado através do Decreto-Lei n.º 109-A/2020 de 31 de dezembro, o valor da remuneração mínima mensal garantida (RMMG), também designada por “salário mínimo nacional”, para os 665,00 euros, com efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2021.
Este aumento resulta do compromisso assumido pelo Partido Socialista em atingir a meta dos 750 euros em 2023, com o objetivo de assegurar melhores salários e de reforçar o combate às desigualdades.
Na Região Autónoma dos Açores, por via do acréscimo de 5 % previsto na legislação, o “salário mínimo regional” será de 698,25 euros, o que representa um aumento de 37% nos últimos 10 anos. Isso significa que um trabalhador abrangido pelo salário mínimo na nossa Região irá obter um aumento anual dos seus rendimentos de 441 euros.
Ainda assim, a discussão em torno do salário mínimo está longe de ser pacífica, havendo sempre diferentes visões e interesses em debate.
Por um lado, o reforço do salário mínimo tem sido fundamental para aumentar o poder de compra das famílias e a procura interna, além de contribuir para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e reduzir as desigualdades sociais.
Porém, os empresários argumentam que os aumentos salariais por via legislativa têm um impacto significativo na rentabilidade e competitividade das pequenas empresas, sobretudo nos setores de mão de obra intensiva. Consideram ainda que estes aumentos podem limitar a contratação de novos trabalhadores e assim contribuir para aumentar o desemprego.
A nível europeu, o assunto também tem provocado alguma controvérsia, face às diferentes posições dos Estados-membros. Apesar dos aumentos verificados nos últimos anos, Portugal ocupava o 12.º lugar entre os 22 países da União Europeia que atualizam o salário mínimo por via legislativa.
Merece por isso nota de destaque o debate em torno do salário mínimo, que se pretende que seja justo e digno, como uma das prioridades do Pilar Social Europeu.
Recentemente, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa com vista a definir objetivos, critérios e indicadores que assegurem uma qualidade de vida decente aos trabalhadores, compatível com o padrão de vida do país onde exercem a sua atividade.
Ficaremos por isso a aguardar, com alguma expectativa, novidades sobre este assunto, sobretudo durante a presidência portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2021.