Os passageiros de transporte aéreo beneficiam de um conjunto de direitos, nomeadamente, em termos de assistência e indemnização em caso de recusa de embarque, de cancelamento ou atraso considerável dos voos.
Mas como alguns episódios recorrentes demonstram, em tais situações é frequente depararem-se com dificuldades para verem os seus direitos respeitados. Por isso, a DECO faculta um manual sobre como agir nesses casos e toma posição sobre o que deve ser alterado.
Os problemas que os passageiros enfrentam hoje são diferentes de há cerca de 20 anos, quando o enquadramento jurídico de proteção dos passageiros foi definido, mas o principal problema é a aplicação e interpretação de algumas regras. A DECO tem, por isso, apelado à alteração do Regulamento de 2004 do Parlamento Europeu que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em tais situações.
A DECO considera que existem regras que devem ser clarificadas, tornando mais fácil a aplicação de normas que, por vezes, colocam em conflito passageiros e transportadoras, sendo necessário prever situações que atualmente não estão definidas. Mas é importante que as alterações não signifiquem uma redução de direitos.
Por outro lado, a DECO defende que, à semelhança do que acontece com as viagens organizadas, seja estabelecido um mecanismo de proteção dos passageiros em caso de eventual insolvência da transportadora.
Conheça em pormenor a posição da DECO sobre o que deve ser alterado, em deco.pt.
Para mais esclarecimentos contacte o Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO através do telefone 223 391 960 (chamada para a rede fixa nacional) ou por email deco.norte@deco.pt