A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) apresentou no Grémio Literário, em Lisboa, o Guia sobre a prevenção da corrupção no âmbito das Autarquias Locais: Os canais de denúncia e a proteção do denunciante, em parceria com a Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM) e a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL).
Da autoria de Patrick de Pitta Simões, Luís Filipe Mota Almeida e Manuel Ferreira Ramos e com prefácio de Joana Marques Vidal, este é um documento que constitui uma ferramenta de promoção de transparência do poder local e reforço da confiança da sociedade civil, assim como de apoio a todos os que exercem funções administrativas e políticas nas autarquias locais, contribuindo para o exercício rigoroso e transparente das suas atribuições e competências, em prol da causa pública.
Considerando que “as ações e omissões das autarquias locais no desenvolvimento das suas funções se refletem significativamente no quotidiano das comunidades e das suas populações”, Joana Marques Vidal, ex-procuradora-geral da República, realçou que “a prevenção da corrupção não se pode esgotar na reação criminal, antes envolvendo, necessariamente, todas as instituições e cidadãos na interiorização de culturas e conduta de natureza preventiva, apresentando-se-nos como evidente a relevância de que se reveste o papel das autarquias locais nesta matéria”, defendendo “a retoma da inspeção e auditoria às autarquias”, na perspetiva de uma “maior transparência e para deixar de haver suspeição sobre as autarquias locais”.
Esta é uma opinião também partilhada por Fernando Santos Pereira, responsável pela Comissão de Acompanhamento da Revisão da Legislação Autárquica da ANAM, que afirmou que “a corrupção retira as pessoas da democracia. Ela evita-se através da cultura da cidadania”.
Para Albino Almeida, presidente da ANAM, “ainda que a prevenção da corrupção e de infrações conexas constituam uma prioridade e um desafio do poder local, é fundamental ter presente que as autarquias estão muito desamparadas nas decisões, ou seja, existem vários procedimentos a respeitar e, sem assessores, acabam por as tomar com relativa insegurança jurídica. Numa altura em que muito se fala de transferência de competências, esta é uma matéria a ter em conta”.
Por conseguinte, o líder da Associação Nacional de Assembleias Municipais enfatizou ser “a favor de uma fiscalização dura, com consequências”, por considerar que “é tudo uma questão de ética! É disso que estamos a falar”.