Determina a nossa Constituição que a organização e funcionamento do sistema de transportes terrestres tem como objectivos fundamentais assegurar a máxima contribuição para o desenvolvimento económico e promover o maior bem-estar da população, designadamente através da adequação permanente da oferta dos serviços de transporte às necessidades dos utentes, sob os aspectos quantitativos e qualitativos e da progressiva redução dos custos sociais e económicos do transporte.

Porém, com o decorrer dos anos e dos efeitos das políticas de direita, todo este programa tinha sido sido relegado para segundo plano e pelo contrário foram desmanteladas, privatizadas e vendidas ao desbarato empresas cuja contribuição para a produção de material circulante seria determinante.

Investir decisivamente no transporte público para que os novos passes sociais intermodais se consolidem e prosperem, foi precisamente o eixo central do debate realizado na semana passada no Centro de Trabalho Vitória do PCP, onde estiveram presentes Presidentes de Câmaras Municipais onde comunistas e ecologistas estão em maioria nos distritos de Setúbal e Lisboa, mas também eleitos onde a CDU se encontra em minoria, também trabalhadores e membros de organizações representativas do sector dos transportes, membros de comissões unitárias de utentes, dirigentes do PCP, entre os quais Jerónimo de Sousa e o primeiro secretário executivo da AML, Carlos Humberto a quem se deve em boa parte o trabalho de materialização desta iniciativa, todos debatendo durante duas horas e meia o alcance da medida, mas também os constrangimentos à sua aplicação plena e os passos futuros que a mesma reclama.

Desde o início, ficou patente que estamos perante um avanço só possível devido à luta desenvolvida pelos trabalhadores e utentes contra as sucessivas vagas privatizadoras, de desmantelamento e degradação do serviço público de transportes e em defesa do direito à mobilidade, luta em que o PCP e os seus eleitos nas autarquias e na Assembleia da República, sempre estiveram presentes, até porque a primeira proposta de alargamento do passe social intermodal surge em 1997, tendo desde então esta medida sido sucessivamente obstaculizada por PS, PSD e CDS, a última vez em 2016, votação na qual até o BE se absteve.

Os participantes neste debate concordaram que é necessário mais e melhor investimento público para que a redução tarifária, válida para todo o Portugal continental, ao contrário do que proclamam PSD e CDS, não faça esbarrar o previsível aumento da procura na incapacidade de resposta dos operadores.

Nesse sentido, todos defenderam a necessidade de requalificar e criar novas infra-estruturas, adquirir e reparar material circulante e contratar recursos humanos. Concordaram, ainda, na urgente reversão da lógica liberalizadora que abre caminho à exploração privada no sector, incluindo no sector complementar do taxi, no combate às assimetrias e desigualdades que se foram aprofundando, deixando milhares de pessoas isoladas ou manietadas na sua mobilidade, e na gestão pública de uma nova rede moderna, eficaz, com preços imbatíveis face ao transporte individual, situação que também constituiria um enorme contributo na agora tão falada descarbonização, no combate a défices que pesam na nossa economia por importação de veículos e combustíveis fósseis e na fuga de investimento.

A partir do corrente mês de Abril, os portugueses passam a pagar menos para andar de transportes públicos e os habitantes dos 18 municípios da Grande Lisboa têm agora a possibilidade de se deslocarem mensalmente em transportes públicos ao custo máximo de 40 euros, o que nalguns casos gera poupanças de cerca de 1500 euros anuais e na Área Metropolitana do Porto, a medida, que deverá ser alargada a todos os operadores a partir do próximo mês, também comporta benefícios a milhares de passageiros sendo os novos tarifários aplicados nos transportes do Sistema Intermodal Andante, que inclui a STCP, o Metro e a Resende, entre outras.

Aprovado na Assembleia da República no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, o PART-Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos viu a sua verba subir de 83 para 104 milhões de euros, por proposta do PCP que, como já aqui foi referido, desde 1997 luta pela redução tarifária e pela promoção dos transportes públicos em todo o País, de forma a garantir a qualidade de vida das populações, sem exclusões.

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