O programa da AD não dava azo a dúvidas e a discussão na Assembleia da República só veio confirmar esta ideia, anulando possíveis interrogações de alguns incautos ou ingénuos, logo dissipadas, no quadro da Moção de Rejeição do PCP, tornando claro que o plano governamental constitui expressão da política de exploração e desigualdades, desmantelamento do SNS, benefício aos grandes grupos económicos, privatizações, contenção de salários, alteração de leis laborais e assalto à Segurança Social, conjunto de malfeitorias a justificar plenamente a atitude de repúdio do PCP.
Pretextando modernização e digitalização da Administração Pública, PSD e CDS retomam a velha ambição da direita de adequar o Estado aos interesses do grande capital e para tal desiderato nada melhor do que criar um ministério para a reforma do Estado que se encarregará também de desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias, privilegiando a fiscalização à posteriori, adotando sempre que possível o deferimento tácito e penalizando indeferimentos injustificados, ou seja, a preferência são os deferimentos tácitos, sem aguardar a respectiva apreciação e decisão pelas entidades públicas.
Centralizar, fundir, extinguir, são estes os objectivos que estão por detrás da dita reforma do Estado, reduzir e concentrar serviços e estruturas da Administração Pública, sempre em nome da escala e da eficiência, culminando desta forma a perda de capacidade do Estado para o atendimento de qualidade às várias solicitações. Com a fusão, concentração e extinção de estruturas da Administração Pública ao longo dos anos, hoje o Estado não tem os meios e os recursos para planear, executar, fiscalizar e responder atempadamente às necessidades da população que, com o encerramento de diversos serviços públicos pelo País deixou-a praticamente abandonada.
Prossegue a intenção de transformar os direitos consagrados na Constituição em negócios altamente lucrativos para os grupos privados, desde logo com as parcerias público-privadas na Saúde, já anunciadas, que agora abrangem também Centros de Saúde, com as USF Modelo C, com as múltiplas contratualizações e convenções para transferir a prestação de cuidados e os recursos financeiros do SNS para os grupos económicos.
Na educação é a contratualização com o sector privado para a educação pré-escolar ou o alargamento dos contratos de associação, tudo para transferir recursos financeiros para a escola privada. A habitação fica deixada nas mãos do endeusado mercado e tornada numa mercadoria muito apetecível para a especulação e não esqueçamos ainda o assalto à Segurança Social, para que as seguradoras e os fundos de pensões ponham as mãos no dinheiro de quem trabalha, tudo muito bem pensado e projectado.
Está em curso um plano de privatizações do que falta de empresas e sectores estratégicos, a TAP à cabeça, com o visível prejuizo para a população e o País que têm sentido as consequências da liberalização e da privatização de empresas estratégicas na degradação do serviço prestado e no aumento de preços, caso por exemplo, dos atrasos na correspondência nos CTT, os elevados custos da eletricidade e também do gás.
A transferência de competências para as autarquias, constitui mais uma peça na estratégia de reconfiguração do Estado, ou seja, o Governo desresponsabiliza-se de assegurar a universalidade de direitos constitucionais, um processo que na prática, mais não é do que a transferência de encargos para as autarquias e quanto à regionalização, desígnio constitucional que continua por concretizar, fundamental para o desenvolvimento regional, nada se vislumbra na poeira do tempo.
A tal reforma do Estado não passa, pois, de um eufemismo para esconder aquilo que verdadeiramente pretende o Governo, atacar a Administração Pública e os direitos consagrados na Constituição, não querer um Estado para responder as necessidades das populações, o que verdadeiramente pretende é reconfigurar o Estado em função dos interesses dos
mesmos de sempre, os grupos económicos e financeiros.
Mas há mais desígnios para áreas não referidas explicitamente, nomeadamente em relação aos media, pois se forem alvo de medidas restritivas poderão surgir danos para a própria democracia, se tivermos em conta a Estrutura de Missão para a Comunicação Social, de autoria do ex-ministro Pedro Duarte que a considera na lógica do mercado, de coordenação
de entidades públicas relevantes com as privadas, que tratou do Pacote de Apoio ao grande capital para garantir os lucros, com salários pagos pelo Estado a trabalhadores sem direitos e reorganização e modernização da RTP, com cortes nas receitas para implodir o canal público e abri-lo a outros negócios.
Por outro lado, a situação de alguns órgãos da imprensa escrita apresenta-se crítica, após lucros e dividendos forjados e negociatas de caracter duvidoso, quase insustentável em alguns casos de transições digitais insuficientes, constituindo a linha que hoje une Governo e grupos económico-mediáticos e o seu programa oculto em que o Estado tem de pagar reestruturações, lucros e concentração, assim conduzindo o sector a uma nova fase de fusão do Estado e do grande capital, razão pela qual, é imperioso travar o Programa do Governo para os média, esclarecer e lutar pela liberdade de informação.
As consequências nefastas desta política surgirão naturalmente, tais como, um maior empobrecimento de quem trabalha, ficando ainda mais à mercê da arbitrariedade patronal, face ao maior apoio do governo aos grandes grupos da economia nacional, o prosseguimento da sangria de jovens para o estrangeiro que não se acomodam aos baixos salários que o Go-
verno promove, a que acresce a impossibilidade de conciliarem a vida familiar com o trabalho e, não menos importante, surgirá o recrudescimento da luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e condições de vida, ou seja, a paz social ficará prejudicada.