O Governo dos Açores já entregou na Assembleia Legislativa uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa alterar o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
Nesta proposta, que agora seguirá os seus trâmites parlamentares, é consagrada a fixação da anualidade dos concursos interno e externo de provimento, a revogação da candidatura em condições de prioridade e a revogação da obrigatoriedade de concorrer por um período não inferior a três anos.
Com esta proposta, adequa-se a contabilização do tempo de serviço para efeitos de candidatura, após se ter verificado a possibilidade de ingresso de docentes já detentores de habilitação profissional em cursos superiores, designadamente mestrados, que concluem outros cursos que lhes conferem habilitação para o mesmo ou outro grupo de recrutamento.
A proposta governamental contempla também aspetos relacionados com a avaliação dos docentes, estando ainda prevista a retroação dos efeitos dos contratos a termo resolutivo, à data da respetiva aceitação, nas situações em que os docentes façam prova de que se encontram impossibilitados de se deslocar para a unidade orgânica onde foram colocados, e a consagração, em norma transitória, para os concursos referentes aos anos escolares de 2017/2018 e 2018/2019, que possibilita aos docentes colocados por um período de três anos, e que não tenham ainda concluído esse período, apresentarem candidatura quer ao concurso interno de provimento, quer ao concurso interno de afetação, em prioridades imediatamente subsequentes às previstas para esses concursos.
Entre outros aspetos, foram introduzidas diversas alterações pontuais de natureza procedimental, que visam adequar o regulamento de concurso à redação do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores que entrou em vigor em 2015, sendo melhorados alguns procedimentos que resultam, sobretudo, da utilização, cada vez maior, das tecnologias da informação e comunicação.
Esta proposta de alteração do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário foi aprovada no Conselho de Governo que se realizou segunda-feira, em Ponta Delgada.