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LUÍS GARCIA ASSINOU DECLARAÇÃO REFUNDADORA DA CALRE

Os membros da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE) estiveram reunidos, durante os passados dias 6 e 7 de outubro, onde debateram três temas fundamentais para a ação e futuro da conferência e assinaram a renovada Declaração de Oviedo.  No dia 7 de outubro, Luís Garcia, presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), assinou a declaração refundadora da CALRE. A declaração, assinada por presidentes e representantes de 24 Parlamentos Regionais da Europa, renovou o compromisso dos membros da CALRE para com os valores e futuro do projeto europeu e atualizou as principais ambições das regiões europeias com poderes legislativos.

Neste documento os Parlamentos Regionais europeus pediram mais visibilidade e cooperação entre as regiões e as instituições europeias. Entre os 21 novos objetivos presentes nesta declaração importa salientar a reivindicação para que os Parlamentos Regionais com poderes legislativos sejam envolvidos de forma atempada e objetiva no processo de consulta da União Europeia. Os Parlamentos Regionais realçaram ainda a necessidade de alargar o prazo de resposta à consulta, no âmbito do princípio da subsidiariedade, para 12 semanas, comprometendo-se a trabalhar em conjunto para o conseguir inserir na próxima revisão do Tratado.