MEDIDAS DE PROTEÇÃO CRÉDITO À HABITAÇÃO COVID-19

Foi aprovada a Moratória no Crédito à Habitação como ajuda às famílias em época de pandemia. A DECO esclarece os pormenores desta medida.

A que Créditos se aplica?

Crédito para Habitação própria permanente.

Em que consiste?

Suspensão do pagamento de prestações de crédito à habitação, de capital e juros.

Duração

Pelo período de seis meses, até 30 de setembro de 2020.

Quem pode beneficiar?

  • Trabalhadores residentes em Portugal que estejam em isolamento profilático ou de doença, que prestem assistência a filhos ou netos, que tenham sido colocados em redução do período de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho por força do estado de emergência
  • Desempregados registados no IEFP
  • Profissionais independentes elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica
  • Trabalhadores de estabelecimento que tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.

Nota: Não poderá beneficiar desta medida quem se encontre em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos, ou em processo executivo.

Quais as condições de Acesso?

  • Créditos em situação regular, a 18 de março de 2020
  • Não haver prestações em mora ou em incumprimento há mais de 90 dias
  • Situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social.

Nota: Se o cliente não cumprir as condições de acesso, o banco tem 3 dias úteis após a receção do pedido e da documentação para o informar.

Formalização do Pedido:

1) Contactar o banco, pedir o formulário. Preencher e assinar o pedido.

3) Anexar os documentos que comprovam ter aceso à moratória e Declaração de não dívida às Finanças e à Segurança Social

4) Enviar e aguardar 5 dias

5) Se passados 5 dias, não tiver resposta, insistir com o banco até ter a certeza de que no próximo mês já não paga a prestação (se preencher as condições necessárias para beneficiar).

Para mais informações contacte a DECO: deco.norte@deco.pt; 223 391 960/1 (dias úteis, 10h às 18h). Estamos aqui para o ajudar!