O governo apresentou o documento do Programa de Estabilidade e Programa Nacional de Reformas, iniciativa que decorre da integração de Portugal no Euro, mas também da aceitação por parte do governo português da submissão às imposições da União Europeia e do Euro, que cada vez mais influenciam negativamente a vida nacional.

O Programa foi aprovado quinta-feira passada, numa reunião do Conselho de Ministros que demorou sete horas e onde o documento que o governo tem de entregar em Bruxelas até ao final deste mês ocupou a maior parte do tempo.

No Programa que Mário Centeno apresentou, consta uma lista de investimentos considerados prioritários pelo governo que pretende dar respostas concretas em áreas sectoriais com um compromisso temporal para a execução, segundo parece não assumido por escrito, sendo contemplada a área da Saúde que tem sido alvo ultimamente de várias críticas, quer pela esquerda parlamentar, quer pelos utentes.

No entanto, o documento apresentado parece reflectir uma concepção não correcta, na medida em que submete os aspectos necessários ao desenvolvimento do país a critérios que se afastam dos que são adequados à situação nacional, pois o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade não vinculam nenhum órgão de soberania e não obrigam o País a tomar as decisões, seja no quadro da Assembleia da República seja no próprio Orçamento do Estado, ou seja, estes programas não são determinantes nas opções políticas que o Governo ou a Assembleia da República terão de tomar para discutir o próximo Orçamento do Estado.

Na opinião do PCP, por exemplo, «as opções que o governo adopta neste documento, que é da sua exclusiva responsabilidade, em matéria do défice e da dívida, travam a resposta que é necessário dar aos problemas com que o País está confrontado, nomeadamente a situação do serviço nacional de saúde, da escola pública, do serviço público em termos gerais, da contratação de trabalhadores, do apoio à cultura, da dinamização do investimento público e também da defesa e promoção da produção nacional».

Com efeito e se pensarmos na situação actual do País, devem ser os interesses nacionais e não os critérios em torno do défice ou da dívida pública a determinar a resposta a dar aos problemas, aproveitando toda a margem existente do ponto de vista de disponibilidade orçamental, nomeadamente em função dos critérios que dizem respeito à vida dos trabalhadores e do povo português e à necessária mudança de políticas que faculte resposta aos problemas mais sentidos no plano do direito aos serviços públicos, dos salários, da contratação de trabalhadores e do investimento público, aliás, em obediência ao que está consagrado na Constituição.

A falência dos serviços públicos é uma das críticas centrais feitas ao Governo liderado por António Costa, pois não existe consenso parlamentar à esquerda quanto às metas orçamentais assumidas pelo país junto de Bruxelas, dadas as escandalosas exigências comunitárias para o corte de qualquer ambição nacional no investimento nos serviços públicos, sobretudo na saúde e na educação.

Com efeito, parece existir um retorno à obsessão do défice, pois de 1,1% aprovado no Orçamento de Estado em Outubro, o governo agora considera exequível 0,7% diminuindo assim quatro décimas que representam um valor que bem poderia ser aplicado, por exemplo, nos sectores da Saúde ou da Educação, face às dificuldades agora observadas.

Corroborando esta ideia, o governo recuou na intenção de ter um calendário concreto e assumido por escrito para as obras, onde consta a construção de cinco novos hospitais, pela primeira vez na última década: Hospital Lisboa Oriental, Hospital do Central do Alentejo, Hospital do Seixal, Hospital de Sintra e Hospital da Madeira, embora este último se encontre ainda em fase de análise, acrescido o facto de algumas destas unidades surgirem lançadas em parcerias com as autarquias.

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