Os comunistas vão exigir ao Governo que cumpra o compromisso de reduzir o adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos, sob a sigla ISP, acompanhando a cotação internacional do petróleo, aliás, como ficou estabelecido em 2016, mas ainda pretendem que acabe a situação de dupla tributação, já que estes produtos são os únicos em que o IVA incide também sobre os outros impostos.

O ministro da Economia e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vão ser chamados com urgência pela bancada comunista ao Parlamento, assim como a Autoridade da Concorrência, que emitiu um conjunto de recomendações na passada semana.

O PCP pretende ainda ver reduzida a percentagem de incorporação de biocombustíveis, «um instrumento que é contraditório no plano ambiental e económico» e que sejam aprofundados os apoios ao gasóleo agrícola e à gasolina das pescas, incluídos no último Orçamento do Estado por proposta dos comunistas.

É preciso, no entanto, salientar que a subida do preço dos combustíveis não resulta somente da carga fiscal, mas também da privatização da Galp e do fim do sistema de preços máximos regulados, significando esta condição que, mesmo resolvidos os problemas relacionados com os impostos, o País continuará a não ter todos os instrumentos para fazer face à subida dos preços dos combustíveis, impostos por empresas com lucros avultados, pois só a Galp, a antiga petrolífera pública, registou mais de 600 milhões de euros no ano passado, dos quais 423 milhões serão distribuídos aos seus accionistas.

O ministro Vieira da Silva, que retomou na concertação social a sua velha proposta, chumbada pelo Tribunal Constitucional, em 2008, de aumentar o período experimental de 90 para 180 dias, agora insiste em aplicá-la aos jovens à procura do primeiro emprego e à reentrada no trabalho dos desempregados de longa duração, independentemente das qualificações ou autonomia técnica, aproveitando a ideia do dito combate à precariedade.

Se esta proposta fosse aprovada, a palavra experimental seria a nova designação que no futuro qualificaria os trabalhadores que passariam a correr de período experimental em período experimental, tal como já acontece hoje com os vínculos precários que, para sobreviverem, são obrigados a correr de contrato a termo em contrato a termo, uma evolução linguística para mascarar o velho contrato a prazo, de falso recibo verde em falso recibo verde, ou de trabalho temporário para trabalho temporário, com a agravante de serem despedidos sem necessidade de qualquer fundamentação ou compensação.

Tais abusos de precariedade começaram no longínquo ano de 1976, quando o Governo de Mário Soares, a pretexto de que era necessário regular o trabalho a prazo, criou o vínculo precário permanente, através do famigerado Decreto-lei 781/76, de 28 de Outubro.

Numa penada, o Governo de Mário Soares, generalizou a precariedade laboral, reduziu o custo do factor trabalho, repôs de forma encapotada o despedimento sem justa causa, criou a mais completa insegurança e medo nas relações de trabalho, alterou a relação de forças a favor dos patrões e começou a criar as condições para aquilo que havia, tempos depois, de ser designado de politica de «partir a espinha» à Intersindical.

Não partiu a espinha à Intersindical, porque o Congresso de todos os Sindicatos de há 41 anos soube superar as dificuldades e projectar a política de unidade na acção, em defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores portugueses, até aos nossos dias, mas «partiu» a vida de milhões trabalhadores, actualmente são cerca de 800 mil com vínculos precários que, desde então, nunca mais deixaram de viver na insegurança e no medo e de serem privados de rendimentos e direitos.

Tratou-se de um golpe de mestre nas transformações sociais da Revolução de Abril, abrindo caminho para a mais injusta distribuição da riqueza e para a retoma do modelo económico assente nos baixos salários, desqualificação e precariedade, modelo que ainda hoje, infelizmente, prevalece em Portugal.

O ministro Vieira da Silva, agora na governação de António Costa e tal como outros, chora lágrimas de crocodilo sobre a precariedade, porque politicamente é insustentável, mas seguindo uma linha anterior coloca-se uma vez mais ao lado do patronato para continuar a discriminar os jovens, generalizar a precariedade sob a forma de período experimental, continuar a reduzir os custo do factor trabalho e derrogar a proibição de despedimento sem justa causa, mesmo sabendo que está a afrontar o Tribunal Constitucional.

Vieira da Silva, ao retomar a sua violenta proposta de passar de 90 para 180 dias o período experimental, que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional em 2008, quando era ministro do governo Sócrates, sabe que está a implementar uma nova forma de precariedade, «experimental permanente», reivindicada pelo patronato que, como diz o Acórdão 632/2008, comprime os direitos dos trabalhadores e aumenta os direitos das empresas e patrões.

A retoma da violenta proposta, se transformada em lei, tem potencialidades para superar as formas tradicionais de precariedade, porque institui uma nova forma de contratação a prazo, mais precária, mais barata e ainda mais eficaz na subversão do princípio constitucional de proibição do despedimento sem justa causa.

Não é certamente mera casualidade, serem exactamente estas as exigências feitas pelo FMI, CE ou OCDE ao governo português para flexibilizar mais o mercado de trabalho, entidades estas gestoras do capitalismo e cujos dignitários auferem bons proventos pagos pelos impostos dos portugueses.

Cereja no topo do bolo, Marcelo Rebelo de Sousa e Rui Rio defenderam que qualquer alteração à Lei de Bases da Saúde deve consagrar a participação do sector privado e social e a manutenção dos modelos de parceria público-privado, as PPP, na Convenção Nacional de Saúde realizada em Lisboa.

O líder do PSD manteve a tónica de disponibilidade para as reformas estruturais e acrescentou que «o Serviço Nacional de Saúde é uma dessas reformas estruturais», segundo notícia publicada no Público.

O PSD defende a «convivência entre os sectores público, privado e social» e, sobre as PPP, Rui Rio disse que «devemos continuar com elas porque facilitam o fomento da concorrência para que todos possam chegar a melhores indicadores».

A intervenção do Presidente da República foi em sentido idêntico, defendendo que as alterações que venham a ser feitas à Lei de Bases da Saúde devem dotá-la de «flexibilidade» quanto à forma como os princípios constitucionais em matéria de Saúde serão cumpridos, mais acrescentando que também se confessou como um partidário da «conjugação de público, social e privado» na Saúde.

O BE apresentou uma proposta na semana passada, anunciando que deseja eliminar as taxas moderadoras e as PPP no sector, no entanto, nenhuma das duas surgiram como resultado da Lei de Bases da Saúde de 1990, ainda em vigor e, bem pelo contrário, o fim de ambas seria possível sem uma alteração à lei que, no actual momento político, corre o risco de se tornar num novo instrumento para fragilizar o Serviço Nacional de Saúde, ou seja, para além da conhecida prática do actual Governo do PS, que continua sem respeitar as posições conjuntas assinadas entre o PS e o BE, o PCP e o PEV, onde constava a eliminação das taxas moderadoras, quanto às PPP, lançadas em 1996 por um governo do PS, o Executivo não só estendeu o contrato relativo à gestão do Hospital de Cascais, que terminava este ano, como anunciou que esse será o modelo de construção do futuro Hospital Lisboa Oriental.

Estamos, pois, perante uma situação que contraria frontalmente o que está consagrado na Constituição quanto ao SNS, de qualidade, universal, geral e gratuito, razão pela qual não se torna compreensível a atitude do Presidente da República que jurou cumpri-la e fazer cumpri-la.

Como poderemos continuar a evoluir social e eeconomicamente com tamanhas discrepâncias na governação?

Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com