O governo e BE acordaram esta semana alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes a “Recibos Verdes”, entre outras alterações está a redução da taxa de 29,6% para 21,4% e a atribuição dos seguintes apoios sociais…

 

Redução da taxa contributiva de 29,6% para 21,4%

A principal alteração à taxa contributiva passa por uma redução para 21,4% em substituição dos 29,6%, esta redução é compensada pelo aumento das contribuições das entidades contratantes e dos trabalhadores que tenham rendimentos mensais superiores a 2.407€

 

Contribuição das entidades contratantes

Rendimentos Contribuições
Entidades Contrantantes
Trabalhadores a Recibos Verdes na mesma Entidade Até 2017 Em 2018
Até 50% Isentas Isentas
de 50% a 80% Isentas 7%
> a 80% 5% 10%

 

 

Trabalhadores por conta de outrem com atividade independente

Para os trabalhadores independentes que acumulem com actividade por conta de outrem, e que aufiram pelo menos 2.407€/mês na actividade independente até 2017 estavam dispensados de contribuição para a segurança social, a partir de 2018 surge nova taxa de contribuição de 21% que vai incidir sobre o valor que excede 2.407€.

 

Mais apoios Sociais para os Trabalhadores Independentes

  • Proteção no desemprego
  • existir descontos em 360 dias em 2 anos;
  • O trabalhador tem de ter um contratante em pelo menos 50% do rendimento
  • Subsídio de doença ao fim de 10 dias, anterior 31
  • Subsídio de assistência a filhos e netos
  • Quem tem dívidas à segurança social, passa a receber os apoios desde que faça um acordo de pagamento de dívida.

 

Entra em vigor

As entidades contratantes ficam obrigadas a estas novas regras já em janeiro de 2018, já a redução da taxa para os trabalhadores independentes entra em vigor a partir de 2019.

Este plano de alterações ao regime contributivo para os trabalhadores independentes estava previsto desde o início da legislatura em que foi abordado com Recibos Verdes: NOVO cálculo das Contribuições para a Seg. Social em 2017

 

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