A discussão em torno de uma nova Lei de Bases da Saúde irá ser retomada em Setembro no Parlamento e, após terem surgido várias opiniões sobre o tema, o governo parece decidido em avançar com uma iniciativa própria ao encomendar com essa finalidade um trabalho a uma Comissão liderada pela antiga ministra da área, Drª Maria de Belém Roseira, hoje consultora da instituição privada Luz Saúde.

Nesta discussão e para já, uma ideia pode ser colocada à consideração geral: se a actual composição da Assembleia da República permitiu e permite avanços na matéria em apreço como noutras, não é a actual Lei de Bases que inibe a resposta aos problemas que o Serviço Nacional de Saúde enfrenta nos dias de hoje. Esses problemas são vários, como temos vindo a constatar com o decorrer do tempo, mas têm em comum a falta de meios, com o subfinanciamento crónico à cabeça, mas também com os recursos públicos que são colocados no sector e acabam em benefícios para os privados e, como sabemos, nenhum destes problemas é originado pela actual Lei, como não também não é a existência de taxas moderadoras, pois havendo vontade política a situação pode ser mudada sem uma alteração legislativa.

Uma proposta de Lei de Bases da Saúde que pretenda fazer face aos problemas do Serviço Nacional de Saúde deve ter como prioritário o combate a esta realidade de dependência e promiscuidade com o sector privado que prejudica as condições de acesso dos utentes a este direito constitucional. Porém, por aquilo que se tem verificado, tanto o governo como o Partido Socialista parecem mais interessados em agravar esta situação do que em resolvê-la, num quadro de mexida na Lei agora em debate.

E senão vejamos: a nomeação de Maria de Belém Roseira deu logo um sinal, aliás, concretizado com a proposta feita pela Comissão que, no essencial, vai ao encontro dos desejos formulados pelo Presidente da República e pelo líder do PSD, ao deixar intocáveis as parcerias público-privadas e a entrega de áreas essenciais dos cuidados de saúde a terceiros, como acontece com os exames complementares de diagnóstico ou as cirurgias.

Não só a direita política, mas todos os interesses que se movem em torno do negócio da Saúde aproveitaram a oportunidade para colocarem em cima da mesa as suas exigências, veja-se o documento subscrito por várias personalidades, tais como Bagão Félix, Vítor Melícias, Couto dos Santos e Henrique Monteiro, documento esse que contém dez «princípios orientadores para uma Lei de Bases da Saúde» nova em folha.

Para quem pudesse ingenuamente considerar inócuo o referido documento, pode ler-se no seu sexto ponto que o «Sistema de Saúde» e não o Serviço Nacional de Saúde pois é deste que se trata, deve dar resposta às necessidades dos cidadãos «independentemente da natureza pública, privada ou social das instituições prestadores de saúde».

Outros pontos reforçam a ideia, caso não tenha ficado claramente assumida pelos bem intencionados, de que «as instituições de saúde privadas e sociais têm contribuído e devem contribuir para a prestação dos cuidados de saúde em Portugal» e «o Estado deve actuar através de serviços próprios e por via de acordos com entidades privadas e sociais».

É certo que não escondem a sua ideia, mas o Governo e o PS não podem esconder-se atrás de Maria de Belém Roseira e seguir recomendações dos que sempre quiseram destruir o Serviço Nacional de Saúde ou transformá-lo, isso sim, num sistema para os menos afortunados financeiramente e abrir esse negócio multimilionário aos apetites dos grandes grupos económicos e por essa razão os utentes devem seguir os acontecimentos de perto.

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