A 18 de Setembro de 2001 e uma semana após o 11 de Setembro, o Congresso dos EUA aprovou a Lei Pública 107-40 por votação unânime bipartidária, em cujo texto se pode ler o seguinte: «O Presidente está autorizado a utilizar toda a força necessária e apropriada contra as nações, organizações, ou pessoas que ele acredita terem planeado, autorizado, cometido, ou ajudado nos ataques terroristas que ocorreram a 11 de Setembro de 2001, ou dado refúgio a tais organizações ou pessoas, a fim de prevenir qualquer acto futuro de terrorismo internacional contra os Estados Unidos da parte de tais nações, organizações, ou pessoas».

O projecto de lei, que conferia ao Presidente republicano George W. Bush plenos poderes de guerra, foi elaborado pelo senador democrata, Joe Biden, então presidente da Comissão de Relações Externas.

O Presidente Bush era, portanto, autorizado pelo Congresso e em nome da «guerra ao terrorismo», a usar a força militar não só contra organizações ou indivíduos, mas contra nações inteiras, cuja culpa era decretada pelo próprio Presidente, que proferia sentença sem julgamento, nem possibilidade de recurso e ordenava a sua execução imediata por meio da guerra. Os únicos que têm vindo a pedir a revogação desta lei há já algum tempo são dois senadores, o democrata Kaine e o republicano Young, mas até agora as suas tentativas não obtiveram qualquer êxito.

A Lei de 18 de Setembro de 2001, ainda em vigor, foi utilizada, tanto pelo Presidente republicano Bush, como pelo democrata Obama, pelo republicano Trump e pelo democrata Biden, aliás, antigo vice-presidente da Administração Obama. É lícito pensar, pois, que esta Lei tenha sido utilizada para «legitimar», ao longo dos últimos 20 anos, operações militares efectuadas pelas forças armadas norte-americanas, por ordem presidencial, em vários países do mundo, entre os quais o Afeganistão, Iraque, Líbia, Síria, Iémen, Tunísia, Quénia, Mali, Nigéria, Somália, Camarões e Níger.

Três semanas após a promulgação da Lei, o Presidente Bush ordenou o ataque e invasão do Afeganistão, oficialmente para apanhar Bin Laden, protegido pelos Talibãs; três meses depois, ordenava a abertura do campo prisional de Guantánamo, para onde eram secretamente deportados e torturados suspeitos de terrorismo de várias partes do mundo; um ano e meio depois, motivado por uma resolução bipartidária de 77 senadores e promovida por Joe Biden, o Presidente Bush ordenou o ataque e invasão do Iraque, no que foi coadjuvado por Tony Blair, José Maria Aznar e Durão Barroso, mordomo de serviço na cimeira das Lages, tudo sob a falsa acusação de que o Iraque possuía armas de destruição maciça.

É com base na lei de 2001 que o autorizava a «usar toda a força necessária e apropriada», que o Presidente Obama, dez anos mais tarde, autorizava a CIA a realizar operações secretas na Líbia, para preparar a guerra da NATO que iria destruir o Estado líbio, com as consequências ainda hoje bem visíveis todos os dias.

Segundo o mesmo procedimento «legal», documentado pelo New York Times de29 de Maio de 2012, durante a Administração Obama foi criada uma lista de pessoas a abater, actualizada semanalmente, pessoas de todo o mundo que tinham sido secretamente condenadas à morte sob acusação de terrorismo, as quais, após aprovação do Presidente, foram eliminadas por drones-assassinos.

O mesmo procedimento «legal» foi seguido em Janeiro de 2020 pelo Presidente Trump, que ordenou a eliminação do General iraniano Soleimani, morto por um drone americano no aeroporto de Bagdade. O mais recente ataque com um drone foi o que, com base na autorização do Presidente Biden, atingiu um carro suspeito de transportar uma bomba do ISIS em Cabul, a 29 do passado mês de Agosto.

Porém, uma investigação do New York Times de 10 de Setembro apurou que o carro, seguido durante muito tempo pelo piloto do drone, a milhares de quilómetros de distância, não transportava explosivos, mas sim latas de água, no entanto, contra este veículo, percorrendo um bairro densamente povoado, foi disparado um míssil «Hellfire» que matou dez civis, entre os quais, sete crianças.

A ideia prevalecente que existe e não é de hoje sobre a política externa dos EUA é que os seus governantes ou não aprendem as lições, ou julgam-se acima de qualquer juízo sério que lhes possa contrariar as decisões criminosas que levam à prática.

As muitas centenas de milhares de vítimas inocentes, homens, mulheres e crianças, feridos e refugiados, a destruição de património mundial, de habitações, hospitais, escolas e o roubo de recursos naturais, com a conivência dos aliados europeus de sempre, constituem um rasto de vandalismo e crime contra a humanidade que não pode, nem deve, ser esquecido, bem pelo contrário deve merecer a denúncia, nomeadamente dos órgãos da comunicação social que, salvo honrosas excepções, consideram toda esta destruição e morte como erros e danos colaterais, mesmo com as evidências na frente dos olhos.

Os vândalos do século XXI estão à solta, vamos todos exigir Paz e sã convivência entre os povos de todo o mundo com respeito mútuo pelas suas diferenças e soberania dos seus países.

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