A Justiça que temos é um insulto aos portugueses, que voltam a assistir à impunidade de práticas de corrupção e à incapacidade do Ministério Público em executar cabalmente a missão a que se destina, por carência de meios humanos e materiais.

Forças policiais nacionais e internacionais já receberam os mandados de detenção contra João Rendeiro, para que este antigo banqueiro, ausente no estrangeiro e em paradeiro incerto, cumpra a medida de coacção de prisão preventiva.

Segundo o acordo do despacho do Tribunal Criminal de Lisboa, os mandados de detenção europeu e internacional foram emitidos depois de a juíza ter considerado que João Rendeiro demonstrou, através de requerimentos datados de Julho e Setembro, não ter intenção de revelar o seu paradeiro no estrangeiro para onde se deslocou anteriormente várias vezes sem qualquer impedimento legal como seria expectável.

Segundo o Tribunal, o antigo banqueiro está condenado a cinco anos e oito meses de prisão num processo e a mais três anos e seis meses de prisão por burla qualificada em outro processo, mas contornou a obrigação legal de informar o lugar onde poderia ser encontrado, limitando-se a referir que podia ser contactado nas representações diplomáticas de Portugal na Costa Rica e no Reino Unido.

Os mandados de detenção contra João Rendeiro já são do conhecimento das diversas polícias, nomeadamente Interpol, Europol, PSP, GNR, Polícia Judiciária, com inserção dos elementos identificativos do arguido no sistema de informação policial SIRENE.

A falência do BPP, banco essencialmente virado para a gestão de fortunas, verificou-se em 2010, com uma dívida de 700 milhões de euros e vários clientes lesados, apesar de ter pago um ano antes milhões de euros em dividendos aos accionistas, entre os quais Pinto Balsemão e o próprio João Rendeiro, tudo acontecido já depois do processo BPN e antecedendo outros escândalos que têm abalado a banca nacional, nomeadamente o caso BES.

Os escândalos da banca privada nacional que os portugueses tão bem conhecem, porque também se têm repercutido no seu bolso, o atraso com que são levados à Justiça os autores, as suas manobras dilatórias e a sua facilidade de fuga, constituem campo fértil para o populismo, reforçando também na população portuguesa a convicção de haver uma Justiça para ricos e outra para os que vivem dos seus rendimentos ou parcos salários.

A ministra da Justiça já reconheceu que a fuga de João Rendeiro provoca «um grande desconforto social» e «entre agentes da Justiça», mas todos temos essa convicção, assim como seguramente não nos custa muito concluir que a promiscuidade e a subordinação do poder político ao económico estão no cerne do aparecimento e continuidade da corrupção, mas também de que a Justiça e o Ministério Público precisam de um reforço de meios para o combate eficaz contra estes verdadeiros escândalos e os paraísos fiscais, que prejudicam a economia nacional e minam internacionalmente a nossa credibilidade.

 

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