A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista vigente durante 48 longos e penosos anos.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica na sociedade portuguesa, pois a Revolução restituiu aos portugueses os direitos e liberdades fundamentais e no exercício desses direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reuniram-se para elaborar uma Constituição que correspondesse às aspirações do País.

A Assembleia Constituinte confirmou a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre e mais justo.

A nossa Constituição é considerada uma das mais progressistas da Europa e talvez por essa razão tenha sido alvo de várias revisões pelas forças retrógradas e saudosistas que se aproveitaram das políticas de direita para deteriorarem o seu conteúdo, o qual, apesar de tudo, continua a manter a matriz inicial que deve ser lembrada também agora no seu 45º aniversário.

Vem a propósito trazer para a ribalta o anúncio do actual primeiro-ministro de enviar os diplomas sobre o alargamento dos apoios sociais para o Tribunal Constitucional, aprovados no Parlamento com o voto contra somente do PS e promulgados pelo Presidente da República, com o governo a invocar a lei-travão que impede a Assembleia da República de aprovar aumentos de despesa para lá do já orçamentado.

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, considerou «um erro» a decisão do governo e lembrou que, o Ministro das Finanças João Leão afirmou que «é possível acomodar no Orçamento estas medidas» e só diz isso porque elas «encaixam» e «se encaixam o governo não precisava de agitar os argumentos de inconstitucionalidades para impedir a aplicação», ou seja, «a melhor resposta ao governo é dada pelo Ministro das Finanças», considerando que o Executivo tem no Orçamento do Estado de 2021, «a base do que necessita para dar respostas às necessidades do país», com a aprovação de decretos relativos a apoios que «teve de criar em função do novo confinamento».

Sabemos que a crise económica e social causada pela pandemia está a agravar ainda mais as desigualdades salariais e a repartição da riqueza que já eram enormes antes da Covid-19, sabemos que por  iniciativa do grupo parlamentar do PCP pretende-se prorrogar as moratórias sobre os créditos como medida urgente, pois no momento actual, não é possível para muitas famílias e empresas retomarem o cumprimento assíduo das prestações devidas, sabemos que ao nível do Ensino já há quem opte entre pagar ou comer e os alunos saem à rua contra as propinas, sabemos que este tem sido o ano de grandes demonstrações de resistência e coragem dos trabalhadores de muitos setores, que cedo perceberam o aproveitamento pelas entidades patronais da pandemia e não tiveram outra alternativa senão sair à rua para defender o seu direito ao trabalho com direitos, sabemos que dois milhões de portugueses se encontram a viver abaixo do nível de pobreza, só não sabemos porque não é possível alargar os apoios sociais nesta altura em que continua o sorvedouro dos apoios ao Novo Banco que nos entra no bolso.

Será que estamos perante uma enorme falta de sensibilidade social?

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